- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples061 - "Idem de 10 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, acerca da a authorisação que pertende para continuar a cobrar a imposição municipal estabelecida pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro passado"
- Documento simples062 - "Idem de 16 de Março de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Porto expondo os motivos por que o milho groço subiu muito depreça no mercado d'aquella Cidade"
- Documento simples063 - "Idem de 17 de Março de 1837 sobre o requerimento de Domingos José Marques Guimaraens, e sua Mulher, pedem licença para vendêr os bens dotados que mencionão"
- Documento simples064 - "Idem de 18 de Março de 1837 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. João Baptista de Almeirim pedindo se lhe declare se os actos por ella praticados sobre o arbitrarem de Conguas ao Prior, e Coadjuctor são ou não conformes ás suas attribuiçoens"
- Documento simples065 - "Idem de 17 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Antonio Monteiro, em que se queixa da suspensão do pagamento do vencimento de Professor aposentado da Casa Pia"
- Documento simples066 - "Idem de 18 de Março de 1837 sobre o requerimento de Jose Antonio da Rosa pede a confirmação da Emancipação constante da Escriptura junta"
- Documento simples067 - "Idem de 20 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Antonio de Lima, pede Alvará de Administração de huma Capella"
- Documento simples068 - "Idem de 20 de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Freixedo pedindo a abolição do imposto de hum real em cada quartilho de vinho e arratel de carne que paga para a reconstrucção do Hospital de Vizeu"
- Documento simples069 - "Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"
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Destaques
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