- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples052 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1863 àcerca da pertenção da Condessa de Penafiel que pede o pagamento da pensão de 6.800$000 reis annuaes"
- Doc. simples053 - "Em virtude do officio de 19 de Novembro de 1862 acerca da criação de um circulo de Jurados no Julgado de Penalva do Castello"
- Doc. simples054 - "Em virtude do officio de 28 de Outubro de 1862 acêrca do requerimento dos Presbyteros Jacintho Tavares de Almeida e Manoel Dias Cabral bem como o Bacharel Agostinho de Figueiredo Lobo Martins da Silva implicados nos tumultos do Braçal"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Fevereiro de 1863 ãcêrca da pretenção dos Archivistas da 1ª 5ª e 6ª Repartições da 1ª Direcção da mesma Secretaria"
- Doc. simples056 - "Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento da Portaria de 16 de Dezembro de 1862 ácêrca da pretensão de Manoel José dos Santos Vieira que pede ser indemnisado do prejuiso que teve em incluirem 306$600 reis em papel moeda no pagamento que se lhe fez"
- Doc. simples058 - "Em virtude do officio de 21 de Março de 1863 ácerca do requerimento em que Luiz Lopes da Cunha Escrivão da Camara Ecclesiastica do Bispado de Braga que pede licença para se fazer substituir no desempenho das funcções do seu Cargo"
- Doc. simples059 - "Em cumprimento do officio de 3 de Março de 1863, ácerca do requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores Francisco Jeronimo Coelho de Souza pede a 3ª parte do seu ordenado"
- Doc. simples060 - "Em virtude do Officio de 12 de Março de 1863 ácêrca da representação da Camara Municipal do Concelho de Oliveira de Frades para a creação de um Circulo de Jurados"
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