- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca do Padre José Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manuel José Fernandes"
- Pièce238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca de Pedro de Roure Pietra, sobre o privilegio de introduzir assucar das Bettarrabas"
- Pièce239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Jozé Luiz Pereira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Pereira"
- Pièce240 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1843 ácerca do Padre José Gomes Tojo, pedindo licença para celebrar um contracto de permutação de bens com a Caza Pia d'Evora"
- Pièce241 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a D. Maria dos Prazeres Barata Vellozo, pedindo confirmação de huma doação constante do Titulo de Insinuação passado pelo Administrador do Conselho de Vousella"
- Pièce242 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"
- Pièce243 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, á cerca de José d'Oliveira Simões, pedindo Alvará de supplemento de idade"
- Pièce244 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Francisco d'Almeida Coelho de Bivar, pedindo Alvará de supprimento de idade"
- Pièce245 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Bernardino Antonio Cabral Borges de Meirelles, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Anselmo Guilherme Borges de Meirelles"
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