- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Doc. simples313 - "Sobre requerimento do reu José Eusebio Chiquito, pedindo commutação da pena imposta"
- Doc. simples314 - "Pede perdão o reu José da Encarnação Bordallo"
- Doc. simples315 - "Sobre o requerimento com que o reu Antonio Leal Exposto pede commutação da pena com quee se acha condemnado"
- Doc. simples316 - "Estatutos da associação de socorros, Montepio de Nossa Senhora da Saude e S. Sebastião"
- Doc. simples317 - "Sobre o projecto d'estatutos da sociedade de socorros dos typographos portuenses e artes correlativas"
- Doc. simples318 - "Sobre o projecto d'estatutos do momtepio artistico Tavirense"
- Doc. simples319 - "Sobre a reclamação de Manoel Ferreira Ribeiro, facultativo de 1ª classe do quadro de saude do ultramar servindo em commissão o logar de chefe da 2ª secção da 1ª repartição da Direcção Geral do Ultramar, contra o despacho que o promoveu a chefe do serviço de saude da provincia de S. Thomé e Principe"
- Doc. simples320 - "Voto em separado"
- Doc. simples321 - "Expropriação de um terreno para construcção d'um cemiterio requerida pela Junta de Parochia de Pinheiro, Concelho de Felgueiras"
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