- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Doc. simples048 - "Em cumprimento do officio de 10 de Dezembro de 1861. Acêrca da pretensão do Juiz de Direito de 1ª Instancia do quadro do Ultramar, Bernardo Francisco d'Abranches"
- Doc. simples049 - "Em cumprimento do officio de 2 de Dezembro de 1861. Sobre o requerimento do Juiz da Relação do Porto João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima"
- Doc. simples050 - "Relativo ás arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, Joaquim José da Motta"
- Doc. simples051 - "Em cumprimento do Officio de 19 de Dezembro de 1861. Relativo á Nomeação de Segundos Officiais da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça"
- Doc. simples052 - "Em cumprimento de 19 de Dezembro de 1861. Relativo ao Amanuense da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, Marianno Cezario de Abreu"
- Doc. simples053 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"
- Doc. simples054 - "Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro de 1852. Ácêrca da representação contra o Parocho da Villa de Soure, Luiz Antonio da Rocha"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
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