- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, á cerca da Superiora e Religiozas do Collegio das Urcelinas de Vianna do Minho, pedindo licença para venderem um annel d'agua, pela terem de subejo"
- Doc. simples064 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca da suspensão do Administrador do Concelho de Souza Districto d'Aveiro, por não dar cumprimento a diversas Ordens do Governo Civil"
- Doc. simples065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843 - á cerca de José Manoel da Costa, e Constancia Rosa Braz pedindo Alvarás de Legitimação para suas filhas Angelica Roza Braz, e Maria Jozé Braz"
- Doc. simples066 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal, relativo a José dos Reis Drumond e Vasconcellos, Porteiro da Camara Municipal d'aquella Cidade"
- Doc. simples067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, relativo a D. Maria d'Assumpção, pedindo uma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
- Doc. simples068 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca de Jozé Antonio Monteiro, Porteiro da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo augmento de ordenado"
- Doc. simples069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca da Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario sobre a representação dos Alumnos Mestres da Eschola Normal de Ensino Primario da Cidade do Porto, queixando-se das disposições do Decreto de 15 de Novembro de 1836, na parte que os sujeita ao exame em concurso"
- Doc. simples070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843, á cerca da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguezia do Salvador de Ganfeis, pedindo licença para vender umas cazas"
- Doc. simples071 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, relativo á exposição documentada dos Administradores da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro"
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