- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
- 50 more...
- Doc. simples051 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, relativo ao Reitor, Escrivão e mais Irmãos da Confraria de Nossa Senhora das Dores, erecta na Capella mor da Igreja do extincto Collegio de S. Paulo da Villa de Borba, pedindo se lhes conceda de propriedade a Igreja, Sacrestia e duas casas contiguas pertencentes ao mesmo Collegio"
- Doc. simples052 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Thomé e Salvador, queixando-se do Governador Civil do Districto de Lisboa, pelo retardamento do exame do Orçamento relativo ao anno economico corrente que a mesma Junta apresentou em tempo competente"
- Doc. simples053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Maria José da Encarnação, Administração da Capella de S. Seris, pedindo se declare a dita Capella fora das disposiçõens do Decreto de 13 de Agosto de 1832"
- Doc. simples054 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Antonio Ferreira de Macedo e outros como representantes da Companhia de Mineração Bragantina, pedindo licença para lavrarem diversas Minas de Chumbo, Estanho, e Cobre, sitas no Districto de Bragança"
- Doc. simples055 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de junho de 1843, relativo ao Conde de Rio Maior pedindo dispensa de lapso de tempo para se encartar nos bens da Corôa e ordens que teve de seu Pay"
- Doc. simples056 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843 á cerca do Requerimento de Manuel José Machado pedindo auctorização para a exploração das Minas de Chumbo, e estanho, em Arronches, e Alter do Chão"
- Doc. simples057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843 à cerca do requerimento de D. Anna Brigida d'Andrade viuva de Manuel José d'Andrade em que pede se lhe verefique a segunda vida elle tinha na Capella instituida na Igreja de S. Miguel d'Alfama nesta Cidade"
- Doc. simples058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843 àcerca da Representação do Governador Civil de Lisboa pedindo providencias para que o processo que se intenta fazer aos Vereadores da Camara Municipal de Mafra pela falta de Contas, não seja, como ja foi julgado no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
- Doc. simples059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"
- 250 more...