- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples240 - "Idem de 18 de Maio de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, preguntando qual he a authoridade a quem compete mandar proceder a nova eleição para os cargos do Concelho, quando esta não tenha verificado por qualquer motivo, ou quando tenha sido julgada nulla no Tribunal competente"
- Documento simples241 - "Idem de 16 de Abril de 1839 sobre os requerimentos de José Maria de Carvalho, e João Cordeiro Vinagre que pedem encartar-se no Officio de Secretario da Camara Municipal dos Reguengos de Monsaraz"
- Documento simples242 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o Requerimento do Provedor e mais Mesarios da Misericordia de Elvas"
- Documento simples243 - "Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Francisco da Costa Pimenta, que se queixa do Commandante da Guarda Nacional de Vianna por o mandar prender sem haver procedido primeiro a Conselho de Disciplina"
- Documento simples244 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre os dois Relatorios da Junta Geral do Districto da Guarda"
- Documento simples245 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre os dois Relatorios da Junta Geral do Destricto da Guarda"
- Documento simples246 - "Idem de 4 de Julho de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, perguntando se os substitutos dos Procuradores á Junta Geral, dos Membros do Concelho de Destricto, e outras Authoridades, devem ser considerados como effectivos para todos os effeitos das Leis sem excepção alguma"
- Documento simples247 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Antonia Joaquina, pede huma Pensão na Conformidade do Decreto de 4 d'Abril de 1839"
- Documento simples248 - "Idem de 9 de Julho de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa Nova de Famelicão queixando-se do Sub Delegado do Procurador Regio, por duvidar promover os impostos votados pela Camara para as despesas Municipaes, a cujo respeito deu as informações juntas"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco