- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples149 - "Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"
- Doc. simples150 - "Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca da insistencia do Director da Escola Polytechnica"
- Doc. simples151 - "Idem de 26 de Setembro de1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Evora sobre o modo por que se achão presentemente administrados os differentes Celleiros"
- Doc. simples152 - "Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de Manuel Duarte Cunha, sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Monchique"
- Doc. simples153 - "Idem sobre a questão suscitada entre a Camara Municipal da Figueira, e Gaspar Milton ácerca do pagamento dos ordenados"
- Doc. simples154 - "Idem á cerca de Francisco da Ponte em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Ponta Delgada Camillo José de Gouvea, e do Escrivão Luiz Maria de Menezes"
- Doc. simples155 - "Idem acerca do processo do Soldado d'Infanteria nº 6 José Galvão"
- Doc. simples156 - "Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"
- Doc. simples157 - "Idem ácerca de D. Anna Felicia de Almada Quadros Lencastre que pede authorização para como emphyteuta principal, poder intentar acções contra os sub-emphyteutas do seo praso de Lares"
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