- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
- 207 more...
- Doc. simples208 - "Em virtude do officio de 24 d Julho ácêrca da pergunta do Governador Civil do Districto de Fáro se a falta de comparecimento de um dos membros da Comissão eleitoral è ou não applicavel o Decreto d'amnistia do 1º de Junho proximo preterito"
- Doc. simples209 - "Acêrca do requerimento em que o Bacharel Bernardo Soares Vieira da Motta pede ser despachado para o Continente"
- Doc. simples210 - "Em virtude do Officio de 14 do corrente acerca serem perdooados os reos implicados nos tumultos de Torres Vedras na noite de 26 de Fevereiro ultimo"
- Doc. simples211 - "Em virtude do officio de do corrente ácêrca acêrca (sic)"
- Doc. simples212 - "Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da queixa do Governador Civil de Portalegre de que alguns agentes do Ministerio Publico não dão requerimento aos autos de investigação que lhe são remetidos"
- Doc. simples213 - "Em cumprimento do officio de 25 de Agosto 1865 acerca da pertenção de Joaquim Pedro Júdice Samora"
- Doc. simples214 - "Em cumprimento do Officio de 13 do corrente ácerca de alguns Delegados do Procurador Regio não darem seguimento aos autos de investigação levantados aos individuos que se recusam a conduzir presos"
- Doc. simples215 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente acerca da pertenção de varios réos pedindo lhes sejam applicadas as disposições do Decreto de 1 de Junho ultimo"
- Doc. simples216 - "Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo ácerca do requerinto em que D. Maria Amalia Lecor Buys pede uma pensão"
- 26 more...