- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Unidad documental simple107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845, á cerca do Barão de Torre de Moncorvo, pedindo se lhe não applique a disposiçao do artº 8º da Carta de Lei de 26 de Março, sobre o pagamento dos Direitos de Mercê da Grã Crus da Ordem de Sao Thiago da Espada"
- Unidad documental simple108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de D. Maria Rita de Noronha pedindo Alvará de Legitimaçao"
- Unidad documental simple109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca de João José Antunes Gaivão, queixando-se do abuso de authoridade com que o Administrador do Concelho de Lagos se houve contra elle"
- Unidad documental simple110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1845, á cerca de José Diogo, pedindo Alvará de Legitimaçao de seis filhos"
- Unidad documental simple111 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de Vicente José de Carvalho, pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"
- Unidad documental simple112 - "Idem em virtude do officio do Ministerrio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Conego Antonio Vieira de Lima, pedindo Alvará de Legitimação para quatro filhas"
- Unidad documental simple113 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Provedor e Irmãos da Santa Caza da Misericordia d'Evora, pedindo authorisaçao para receber a quantia de 258$033 reis provenientes da herança que Francisco Joaquim deixára ao Hospital d'aquella Misericordia"
- Unidad documental simple114 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845, á cerca do Conde da Louzãa D. João, pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Mercê, por ter affecto ao Thesouro uma supplica para os pagar por encontro"
- Unidad documental simple115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de Francisco José Vianna Porteiro da Secção Comercial do Lyceu Nacional de Lisboa, pedindo que o seu Diploma d'encarte lhe seja expedido com declaraçao de ficar vencendo o antigo ordenado de 300$000 reis"
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