- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
- Documento simples001 - "Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral, em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, ácerca da Reprezentação em que a Camara Municipal da Vila da Ribeira Grande se queixa do respectivo Juiz de Direito"
- Documento simples002 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Dezembro de 1844, á cerca da pertenção de D. Emilia Soares de Albergaria para continuar a receber huma prestação mensal, que fôra suspença por passar ao estado de cadada"
- Documento simples003 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Joaquim Duarte, pedindo lhe seja commutada a pena de cinco annos em que fôra condemnado de degredo para Cabo Verde, em trabalhos publicos no Reino"
- Documento simples004 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Francisco Vellozo Pisco, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos no Reino, a pena em que fôra condemnado de oito annos de degredo para Angola"
- Documento simples005 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Dezembro de 1844, á cerca de Joaquim Furtado de Mendonça pedindo lhe seja expiada a culpa em que foi condemnado em 10 annos de degredo para Angola, com o tempo que tem sofrido de prisão"
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