- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples094 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios do Compromisso Maritimo de Vila Real de Santo Antonio pedem a confirmação de algumas alteraçoens nos seus Estatutos"
- Doc. simples095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"
- Doc. simples096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1846 à cerca dos differentes Executores da Fazenda Publica cujas fianças não forão ainda aprezentadas no Tribunal do Thezouro Publico"
- Doc. simples097 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Luiz Rozendo de Castro pede o Regio Beneplacito para se ordenar"
- Doc. simples098 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1846, á cerca da reprezentação do Administrador Geral da Imprensa Nacional em que solicita a approvação dos Estatutos para o estabelecimento d'hum montepio com a denominação de 'Socorros'"
- Doc. simples099 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1846 àcerca da reprezentação da Junta de Parroquia de S. Thiago da Cidade de Beja em que refere que o aforamento que fôra auctorizada fazer a Joze Penedo de Mello Doria de hum Celeiro, lhe requerera a sua annulação"
- Doc. simples100 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que o Marquez de Pombal pede dispensa do lapso de tempo para requerer Alvará por que conste o seu bom comportamento civil"
- Doc. simples101 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846 á cerca dos meios executivos mandados empregar para solução do debito de Miguel Ferreira da Costa"
- Doc. simples102 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Fevereiro de 1846 àcerca da duvida que offerecem alguns Negociantes de Tavira ao pagamento do Imposto de 20 reis em alqueire de Sal; e dos cinco por cento addicionaes sobre aquelle genero"
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