- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples040 - "Idem de 30 de Julho de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra ácerca do Administrador do Concelho do Rabaçal pedir esclarecimentos qual é, ou deve ser a Authoridade competente para fazer a distribuição das aguas de rega"
- Documento simples041 - "Idem de 20 de Março de 1840 sobre representação da Junta de Parochia de Mathosinhos que pede para aquella Freguezia a Mercê de Cathegoria de Villa que foi feita ao Logar de Nossa Senhora da Hora"
- Documento simples042 - "Idem de 13 de Julho de 1840 sobre requerimentos de Francisco Antonio de Castanheda e Mello e Francisco Maria de Carvalho em que pedem o 1º a reintegração do Logar de Secretario da Camara d'Alvito e o 2º a confirmação deste Emprego"
- Documento simples043 - "Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação da Camara d'Aldeagalega ácerca do Acordão do Conselho de Districto que annulou a sua eleição"
- Documento simples044 - "Idem de 28 de Julho de 1840 sobre protesto contido no officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico relativo á baldeação do milho consignado a Onetto e Richim"
- Documento simples045 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 á cerca dos medidores de fora da Freguesia que a Junta Administrativa das Obras do Campo de Villa Nova d'Anços, carece nomear"
- Documento simples046 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção [de] João Carlos Schiappa Pietra, e outros sobre serem alliviados de pagar a decima industrial"
- Documento simples047 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"
- Documento simples048 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1841 ácerca dos abusos, que os Administradores dos Tabacos, e Saboarias estão praticando com estabelecimentos de Estancos, e privilegios, que concedem indevidamente"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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