- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Doc. simples037 - "Em cumprimento do Officio de 26 de Setembro de 1861. Acêrca das representações da Camara Municipal da Cidade d'Angra, e dos Moradores do logar da Serreta"
- Doc. simples038 - "Em cumprimento do officio de 16 d'Agosto de 1861. Ácerca da creação de um Curato nos Logares da Queimada - Misterios e Fajaã - suffraganeo da freguesia de Sto. Amaro, no Concelho da Villa das Vellas, Ilha de S. Jorge, Bispado d'Angra"
- Doc. simples039 - "Em cumprimento do Officio de 2 de Setembro de 1861. Ácêrca da dúvida suscitada entre o Juiz de Direito da comarca de Silves, e o Juiz Ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"
- Doc. simples040 - "Em cumprimento do Officio de 8 de ~Junho de 1861. Relativamente ao processo em que se acha o Conselheiro Fortunato da Costa Cabral Vasconsellos Coutinho, Administrador do Concelho de Soure"
- Doc. simples041 - "Em cumprimento do Officio de 26 de Setembro de 1861. Sobre o Requerimento do 2º Official da Secretaria da Justiça, Joaquim Augusto Maia"
- Doc. simples042 - "Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861. Ácêrca da prompta expedição das consultas, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação de Juizes"
- Doc. simples043 - "Em cumprimento do Officio de 3 d'Outubro de 1861. Á cerca da celebração dos suffragios solemnes por alma do fallecido Conde de Cavour"
- Doc. simples044 - "Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"
- Doc. simples045 - "Em cumprimento do officio de 18 de Outubro de 1861. A respeito do Requerimento de Gertrudes Maria da Conceição"
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