- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
- 139 more...
- Doc. simples140 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"
- Doc. simples141 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"
- Doc. simples142 - "Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Agosto de 1848 sobre a queixa do Ministro Britanico relativa a decizão d'uma causa pela Relação de Lisboa"
- Doc. simples143 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Julho de 1848 ácerca da queixa que fazem a Abadeça e Religiozas do Mosteiro da Madre de Deos em Guimarães, contra o Paroco de S. Sebastião da mesma Villa"
- Doc. simples144 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 d'Agosto de 1848, á cerca do processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 3, Gaspar Teixeira"
- Doc. simples145 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 ácerca da Camara Municipal de Lousada pedindo a exoneração das suas funcçoens"
- Doc. simples146 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1848, ácerca da prisão feita pelo Administrador do Concelho de Sobral de Monte agraço de um individuo, que acabava de ser absolvido no Juizo Correccional d'aquelle Julgado"
- Doc. simples147 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1848 ácerca de Francisco Antonio de Moraes Sarmento, e sua molher pedindo licença para demandarem em Juizo o Regedor da Parochia de Alvarelhos, no Concelho de Monforte do Rio Livre"
- Doc. simples148 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1848, sobre a authorisação que pedio a Administração do Concelho da Louzã, afim de ser processado o Regedor de Parochia Joaquim Fernandes"
- 41 more...