- PT/AHPGR/PGR/04/096/187
- Pièce
- 1916-01-10
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se, dada a hipótese do § 5.º do artigo 57 do decreto de 5 de julho de 1894, compete ou não ao Governo, como ato permanente administrativo, declarar o abandono da exploração de águas minero-medicinais.
