"Idem, respondendo a uma dúvida motivada pelo Delegado do Vimioso"
- PT/AHPGR/PGR/09/02/01/172
- Pièce
- 1836-12-16
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da competência do juiz para julgar as injúrias feitas aos juízes de direito.
