- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/173
- Pièce
- 1839 setembro 11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o conflito entre o governador do distrito de Santarém e o administrador do concelho da Barquinha com a Junta de Paróquia da freguesia da Atalaia, por esta se recusar a entregar ao pároco os paramentos e vasos sagrados, apesar da intimação que lhe foi feita pelo administrador do concelho e por ter organizado uma tabela de emolumentos paroquiais, o que não podia fazer em vista das leis.