Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Jean Ducasse pede que não se faça a transmissão para Charles Desrousseaux de diversas minas de volfrâmio, pertencentes à "Société des Mines de Wolfram de Braga", situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira e, caso esta se efetue, sejam salvaguardados os seus direitos nos respetivos alvarás de transmissão, relativos a créditos que afirma ter sobre a sociedade transmissora.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a minas de ouro, em Santa Marta do Bouro e em Vieira do Minho.