Vieira de Leiria

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"Ácerca da duvida que tem o Escrivão Secretario d'Administração Geral das Mattas do Reino, s...

"Ácerca da duvida que tem o Escrivão Secretario d'Administração Geral das Mattas do Reino, se os empregados da administração das mattas, moradores na Freguesia da Vieira, podem ser admittidos ao sorteamento das terras concedidas á dita Freguesia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sustentando a impossibilidade de os empregados da Administraçao Geral da Matas serem partes em contratos de arrendamento de terras pertencentes ao Pinhal de Leiria celebrados por essa instituição.

"Ácerca do officio do escrivão secretario d'administração geral das mattas de 15 de julho de...

"Ácerca do officio do escrivão secretario d'administração geral das mattas de 15 de julho de 1870, perguntando como deve proceder com taes arrendatarios das terras de Vieira que não assignaram termo de desistencia dos seus arrendamentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a possibilidade de desistência de contratos de arrendamento celebrados por arrematação em hasta pública, relativos a parcelas do Pinhal de Leiria.

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