Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o auto de posse do bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queirós no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Viana.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 6 de abril de 1846, em que participa que, no dia 28 de março, foi traiçoeiramente assassinado o padre Francisco José Monteiro, abade da freguesia de Moreira do Geraz do Lima, da comarca de Viana, com um tiro de bala, tendo-se procedido à formação do corpo de delito. Acrescenta que, apesar das diligências, ainda não se descobriu quem foi ou foram os assassinos, suspeitando-se apenas que o crime foi motivado "por causa do morto ser afeto ao Governo de Sua Majestade a Rainha".

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação de utilidade pública de uma parte do passal do pároco da freguesia de Afife.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca da expropriação por utilidade pública de um terreno onde a Junta de Freguesia de Capareiros, concelho de Viana do Castelo, pretende estabelecer o respetivo cemitério.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre quem deve exercer as funções fiscais em relação ao proposto do tesoureiro pagador quando este estiver a exercer as funções de governador civil, por ser o vogal mais antigo do Conselho de Distrito. Sustenta que "o tesoureiro pagador, não podendo ser vogal do Conselho de Distrito, não pode exercer nunca as funções de governador civil e, por isso, não pode levantar-se a dificuldade de ser ele o fiscal e o fiscalizado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Câmara Municipal de Viana do Castelo pede que a água da cerca do Convento das Ursulinas, suprimido em 31 de julho de 1884, volte ao domínio do município.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo contra a liquidação que lhe foi proposta, no valor de 27.442$930 réis, julgando-se com o direito de ser creditada pela importância de 28.485$750, por ser essa a quantia ajustada, de harmonia com o orçamento presente à licitação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o Governo nada tem que resolver por enquanto acerca deste assunto. É ao Tribunal do Comércio que compete decidir sobre a presente questão [...]".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Devolve os documentos que lhe foram remetidos acerca do extravio das pratas e alfaias da capela do castelo de Viana e remete cópia do ofício expedido ao procurador régio da Relação do Porto com instruções sobre este processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a certidão autêntica do recibo comprovativo da entrega no concelho administrativo de Viana do Castelo da quantia depositada no juízo da comarca, proveniente do alcance do falecido alferes da mesma companhia, José Tomás.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém as seguintes notas: "O parecer relativo a este processo não está arquivado no respetivo maço" e "Tendo aparecido este parecer, encontra-se registado a fl. 125v do livro 9".