Viana do Castelo

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"Ao Ministro da Marinha, á cerca do Piloto Mór da Barra de Vianna, Jozé Fernandes Guerreiro, que desobedeceu ao Capitão do Porto daquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo cópia da sentença que condenou o réu José Fernandes Guerreiro, piloto-mor da Barra de Viana, na pena de oito dias de prisão, por ter desobedecido ao capitão do porto.

"Ao Ministro da Justiça sobre a abertura d'uma valla no terreno contiguo ás muralhas do Castello da Villa de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a ação mandada instaurar por causa da abertura de uma vala no terreno contíguo às muralhas de Viana do Castelo encontrava-se, em outubro de 1841, pronta para ser julgada na próxima audiência geral.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

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