Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do agente do Ministério Público na comarca de Luanda, em que este solicita resolução superior sobre se deve prestar querela contra os indivíduos estrangeiros encontrados a bordo das embarcações de nações estrangeiras não ligadas por tratado com Portugal que foram condenadas por tráfico de escravos no Tribunal Especial das Presas, criado pelo decreto de 14 de setembro de 1844.