- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples193 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão de Almeirim pede a redução de hum foro que paga ao Convento das Religiozas de Nossa Senhora da Conceição de Marvila"
- Doc. simples194 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento em que Manuel Thimoteo pede que lhe seja perdoada a pena de trez annos de trabalhos publicos"
- Doc. simples195 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Março de 1847, ácerca de D. João Correia de Portugal da Silveira despachado para o Logar de Juiz de Direito da Comarca Oriental do Funchal, sobre o pagamento da verba do sello da respectiva Carta"
- Doc. simples196 - "Em requerimento de Miguel Seriol que pede lhe seja perdoada a pena em que foi condemnado pelo contrabando de Tabaco apprehendido na Barca Portugueza «Romario»"
- Doc. simples197 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que digo do Officio em que o Procurador Regio da Relação do Porto expoem ter sido condemnado na pena Capital, o reo Francisco Rodrigues"
- Doc. simples198 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 7 Setembro de 1847 á cerca do officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre ter sido condemnado a pena ultima o reo Francisco da Silva Carvalho"
- Doc. simples199 - "Em observancia da Officio digo da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1847 á cerca da extradição do reo Hespanhol Francisco Agudo detido na Cadea d'Elvas"
- Doc. simples200 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1847 ácerca do réo Manuel Luiz condemnado a pena Capital"
- Doc. simples201 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Maio de 1847 ácerca dos factos que se dizem praticados em 11 de Novembro de 1846 por alguns soldados da Columna do Commando do Coronel Lapa, contra um criado de Lord Howard, em Cintra"
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