- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples196 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, á cerca dos Devotos de S. Christovão na Villa de Ponte de Lima, pedindo que esta Irmandade seja annexada á de Nossa Senhora d'Assumpção da mesma Villa"
- Doc. simples197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1843, ácerca de Antonio Luiz Vellozo, pedindo titulo de confirmação na serventia do officio d'aferidor de pezos e medidas no Concelho de Ponte de Lima"
- Doc. simples198 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1843, ácerca do legado deixado á Misericordia da Eirceira por Simplicio José Pereira"
- Doc. simples199 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1843, á cerca de D. Anna Carolina Guimarães pedindo Alvará de confirmação da insinuação do dote, que seus Pays, e Marido lhe fizerão"
- Doc. simples200 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Pires, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Jozefa de Mesquita"
- Doc. simples201 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca de Antonio Soares Mascarenhas, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Eugenio"
- Doc. simples202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca do Padre Luiz Antunes Vieira pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Thereza de Jezus"
- Doc. simples203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca de D. Maria Augusta d'Amorim Vianna, e seu marido Lopo Antonio da Silva Basto, pedindo licença para vender duas propriedades de cazas que fazem parte da legitima em que ela foi dotada"
- Doc. simples204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca dos Professores de Ensino Primario da Cidade de Lisboa, pedindo se lhes conceda uma gratificação pelo trabalho que tem com os concursos para as Cadeiras do mesmo ensino"
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