- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Doc. simples024 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1846, á cerca da Direcçao da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo providencias contra o abuso de alguns proprietarios de terrenos confinantes com a Valla que individamente se aproprião a corte das arvores nella existentes"
- Doc. simples025 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Vianna em que solicita em nome da Mizericordia de Ponte de Lima a auctorização para vender 486$000 reis em papel moeda"
- Doc. simples026 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que a Junta de Parroquia do Coura pede auctorização para dar de aforamento a Balthezar de Albuqyerque Barata huma Lameira que possue no sitio da Bôca"
- Doc. simples027 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846 ácerca dos motivos que a Camara Municipal de Torres Novas tivera para suspender o Escrivão da mesma Secundino José Chaves"
- Doc. simples028 - "Ácerca da pertenção da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade erecta na Freguesia de São Nicoláo d'esta Capital para adquirir huma Propriedade de Cazas que lhe fôra deixada, e cuja pertenção se mandou informar pelo Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1846"
- Doc. simples029 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que João Serra Campos pede licença para explorar e lavrar huma Mina de Cobre que descobrira"
- Doc. simples030 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1846, á cerca de Francisco Antonio Sendeiro Ribeiro pedindo Alvará de Legitimação para suas filhas Antonia Dias, e Antonia Affonso"
- Doc. simples031 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1846, á cerca de Maria Pinto, pedindo Alvara de Legitimação para seu filho por nome Julio"
- Doc. simples032 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1846, ácerca de Francisco José da Costa Amaral, pedindo authorização para comprar uma parte da herdade denominada - a Fragoza, de que á emphiteuta o Cabido da Sé de Portalegre, e Senhoria directa a Mizericordia da Villa de Arronches"
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