- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Doc. simples151 - "Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"
- Doc. simples152 - "Idem de 20 de Janeiro de 1837 acerca do requerimento Nuno Antonio Bartholomy, Alferes que foi de hum Batalhão Movel desta Cidade denominado de Malta, pede ser considerado Official reformado com o soldo d'Alferes em attenção a ter ficado impossibilitado de ganhar seu sustento fazendo serviços contra a Usurpação"
- Doc. simples153 - "Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Maria Clara Villores viuva e Mai de Luiz Villares de Andrade, Tenente que foi do Regimento de Cassadores Nº 5, pede applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Doc. simples154 - "Idem de 21 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de João Freire de Andrade Salazar d'Eça pede se lhe mande liquidar na Commição os soldos que se ficarão devendo a seu fallecido filho do mesmo nome Alferes que foi do Regimento de Inffantaria Nº 19"
- Doc. simples155 - "Idem de 28 de Janeiro de 1837 sobre a pertenção de D. Rita Maria da Conceição Ramos, viuva de Jose Joaquim da Fonsêca Miranda Capitão que foi do Regimento de Inffantaria Nº 3, e de sua filha D. Julia Candida Fonsêca Miranda, pedem lhes seja dispensada appresentação na Repartição Competente dos documentos que lhes faltão, e se tornão necessarios para obterem a fruicção do respectivo Monte Pio"
- Doc. simples156 - "Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Deniz e outros Cidadãos da Guarda Nacional da Villa das Caldas da Rainha, pedem se lhes conceda hum Barracão pertencente ao Hospital da aquella Villa para nelle estabelecerem um Theatro particular"
- Doc. simples157 - "Idem de 30 de Janeiro de 1837 a cerca de duvida que se Offerece na Continuação do Contracto feito pela Camara Municipal do Concelho de Barcellos com o arrematante do imposto concedido pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro do anno passado pelo motivo da dezanexação de Algumas Freguesias daquelle para outros concelhos"
- Doc. simples158 - "Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento digo da representação das vendedeiras de Peixe da Praça da Ribeira Nova que pedem, que nas Praças de D. Pedro, e da Figueira se não premita a venda de Peixe"
- Doc. simples159 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, relativo á reclamação que faz o Ministro de Hespanha, para ser preso o Desertor João Fapia que roubou a Caixa do Regimento a que pertencia"
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