- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação12 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples023 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo a respeito do augmento do ordenado pedido por Jose Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto Juiz de Direito de Monção"
- Doc. simples024 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho 55 a respeito da aposentação requerida pelo Bacharel João Ignacio Jose Bentes"
- Doc. simples025 - "Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca de apprehensão do tabaco corrupto"
- Doc. simples026 - "Em cumprimento do officio de 27 de Julho de 1855 acerca da licença do Secretario"
- Doc. simples027 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto 1853, a respeito de Francisco Gutieres"
- Doc. simples028 - "Em cumprimento da Portaria de 13 d'Abril ultimo a respeito do concurso para o Logar de Amanuense desta Secretaria"
- Doc. simples029 - "Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente acerca da pertenção de Basilio Cabral Teixeira de Queiroz"
- Doc. simples030 - Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
- Doc. simples031 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"
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