- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples091 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1843, á cerca do Padre José Crispiniano da Fonceca, e D. Florencia Efigenia pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos José Constantino, Basilio, e Florencia"
- Documento simples092 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1843, á cerca de Maria Martins, pedindo o Alvará de Legitimação para seu filho Manuel Martins"
- Documento simples093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1843, ácerca de Francisco Pinto da Silva Rego Antas de Barboza, pedindo licença para vincular a terça de seus bens, annexando-a ao vinculo que administra instituido na Freguesia de Fojo Sobral, por Antonio d'Antas de Barboza"
- Documento simples094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de 1843, ácerca de Antonio Maria Affonso, pedindo Alvará de Legitimação para ser havida como filha de Manuel Affonso"
- Documento simples095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"
- Documento simples096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca do Governador Civil do Funchal pedindo esclarecimentos sobre a execução do Artº 11 da Carta de Lei de 27 de Maio de 1843"
- Documento simples097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cewrca da Camara Municipal de Alcochete, pedindo a reforma do Accordão do Concelho de Districto que approva o orçamento de receita e despesa Municipal de 1843"
- Documento simples098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"
- Documento simples099 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1843, ácerca das Representaçoens de muito Cidadãos do Concelho de Alvaiazere contra a Camara Municipal, relativo á nomeação para Medico do Partido, de um Estudante de Medicina ainda não formado"
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Destaques
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