- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples037 - "Em virtude do officio de 12 d'Agosto de 1862 ácêrca do Juiz de Direito que foi de Villa Nova de Foscoa e hoje é de Trancoso Raimundo Penafort de Oliveira e Almeida ter mandado soltar o reo João Antonio da Silva Pendão"
- Doc. simples038 - "Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1862 ácêrca do facto de ter o Juiz Eleito de Nisa condemnado nas custas de alguns processos de coimas os officiaes de deligencias do Administrador do Concelho"
- Doc. simples039 - "Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
- Doc. simples040 - "Em virtude do officio de 14 de Novembro de 1862. Ácêrca das diligencias a que se procedeu nos cartorios dos Escrivães das Varas da Cidade do Porto para se conhecer dos abusos que nos mesmos se dizem praticados com relação a processos crimes e orfanologicos"
- Doc. simples041 - "Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1862. Ácerca da procuração feita pelo Tabellião do Julgado de Trevões José Bernanrdo Ribeiro a Rodrigo Pinto da Cunha Balsemão, quando este já estava fugido e obrigado a prizão e livramento"
- Doc. simples042 - "Em virtude do Officio de 21 de Agosto de 1862 á cêrca do requerimento dos Escrivães e Tabelliães do Juizo de Direito da Comarca de Alcacer do Sal, que pretendem seja suprimido o 3º Officio vago no mesmo Juizo"
- Doc. simples043 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Setembro de 1862 ácêrca do reo João Ignacio clarim de Cavallaria nº 3"
- Doc. simples044 - "Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1862 acÊrca do requerimento de D. Maria Schmidt pedindo se lhe pague o valor do espolio de seu filho Francisco Schmidt Junior fallecido na Cidade da Bahia"
- Doc. simples045 - "Em virtude do officio de 18 de Novembro de 1862. Ácêrca do requerimento em que Domingos José Quaresma amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça pede a graduação de Offecial"
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