- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série10 - Circulares
- Subsérie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Documento simples084 - "Portaria do Ministério da Justiça de 4 d'Agosto de 1863 relativamente ás licenças que pelo Governo são concedidas, assim aos Magistrados Judiciaes como do Ministerio Publico, e estabelecendo algumas provisões mais sobre esta materia"
- Documento simples085 - Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
- Documento simples086 - Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
- Documento simples087 - Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
- Documento simples088 - "Para evitar que as despezas da Secretaria excedam a quantia authorizada (Officio do Ministerio da Justiça 13 Abril 1864)"
- Documento simples089 - "Ordem nº 1/42"
- Documento simples090 - "Ordem nº 2|42"
- Documento simples091 - "Ordem nº 3/1942"
- Documento simples092 - "Ordem nº 4/1942"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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