- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples048 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1841 ácerca dos abusos, que os Administradores dos Tabacos, e Saboarias estão praticando com estabelecimentos de Estancos, e privilegios, que concedem indevidamente"
- Documento simples049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino ácerca da nomeação de Louvados que devem ser nomeados pela Junta Administrativa encarregada das obras necessarias para a conservação e melhoramento do Campo de Vila Nova de Anços"
- Documento simples050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1840, ácerca da memoria em que Henry Sealy se queixa de se exigirem exorbitantes direitos pela Concessão de passaportes aos Estrangeiros"
- Documento simples051 - "Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas Artes ácerca de duvidas relativas as obras de que trata o artº 11 da Lei fundamental daquelle Estabelecimento"
- Documento simples052 - "Idem de 11 de Agosto de 1840 sobre requerimento dos devotos da Imagem de Nossa Senhora dos Aflictos pedindo licença para erigir uma Irmandade"
- Documento simples053 - "Idem de 13 d'Agosto de 1840 sobre representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Santarem pedindo a confirmação dos legados de que trata"
- Documento simples054 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1841 sobre requerimento em que Miguel Tiburcio Vassalo pede Alvará de Legitimação d'uma filha"
- Documento simples055 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1841 sobre em que Manuel José de Souza Lima pede Alvará de Legitimação de seus filhos naturaes"
- Documento simples056 - "Idem de 17 d'Agosto de 1840 sobre exigencia de 4:800 reis que a Camara do Porto pertende levar pelos registos das Cartas de nomeação do Contracto das Saboarias"
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Destaques
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