- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Documento simples166 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Abril de 1839 ácerca da pertenção de D. Margarida Amalia Pinto Soutto Maior, sobre se adoptar para com os Titulos de divida Publica passados pela Commissão Liquidataria da Ilha de São Miguel, a mesma medida que se adoptou para com os da Ilha 3ª."
- Documento simples167 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Agosto de 1840 á cerca do roubo que teve no lugar na Alfandega da Figueira da importancia de 447$820 reis."
- Documento simples168 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre requerimento dos herdeiros de Guilherme Antonio Mendes que requerem o pagamento alias de Guilherme Antonio Mendes e Joaquina Roza que como herdeiros de Francisco Maria Mendes pertendem o pagamento dos meses de Novembro e Dezembro de 1839 que o dito falecido deixara vencidos na qualidade de Continuo do Thesouro Publico."
- Documento simples169 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Jose Pedro de Castro pedindo metade do ordenado do officio que exerceo d'Escrivão da Conservatoria da Junta da Administração do Tabaco."
- Documento simples170 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Junho de 1840 ácerca da reivindicação do dominio util do prazo constante da propriedade de Casas nº 44 a 46 na Travessa do Terreirinho de Santa Catharina, de que são emphiteutas Martiniana Barbosa e filhos."
- Documento simples171 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Março de 1839 acerca de factos praticados pelo Comandante do Vapor Inglez = Tagus = sobre não querer receber na Torre de Bellem a competente vezita."
- Documento simples172 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 ácerca da forma por que devem continuar a observar-se as disposiçoens do Decreto de 2 de Novembro de 1836."
- Documento simples173 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 de Março de 1839 ácerca de representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa ácerca do destino que devem ter duas Barricas com Bolaxa."
- Documento simples174 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Outubro de 1839 ácerca de Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio em Villa Vicoza sobre as folhas das Colletas."
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Destaques
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