- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação105 - Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples004 - "Pretensão do lente da Escola Politécnica Dr. Eduardo Burnay"
- Documento simples005 - "Sobre a pastoral coletiva do episcopado português ao clero e fieis de Portugal"
- Documento simples006 - "Petições dos juízes de 2.ª instância Arnaldo Mendes Norton de Barros e Bernardo Botelho da Costa"
- Documento simples007 - "Sobre a pastoral dos Bispos e declarações do Bispo do Porto"
- Documento simples008 - "Terço ao juiz Bernardo Botelho da Costa"
- Documento simples009 - "Terço ao juiz Arnaldo Mendes Norton"
- Documento simples010 - "Sobre o protesto coletivo dos Bispos contra a lei de separação"
- Documento simples011 - "Terço ao juiz Albano de Magalhães"
- Documento simples012 - "Terço ao juiz Diogo Tavares de Melo Leote"
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