- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Doc. simples167 - "O reu Manoel Baptista da Silva pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Doc. simples168 - "Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas"
- Doc. simples169 - "Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"
- Doc. simples170 - "Ácerca da recuza da Camara Municipal de Miranda do Corvo em promover á creação d'umas escolas primarias e subsidio a alumnos pobres, como houvera promettido conjuntamente com a Junta de Parochia d'Aldea do Matto"
- Doc. simples171 - "Os proprietarios de dois moinhos situados ao poente da estrada d'Almeirim ao Porto das Barcas pedem o corte d'umas arvores que interceptam a corrente dos ventos que movem os referidos moinhos"
- Doc. simples172 - "O reu Manoel Antonio do Lago pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples173 - "A ré Maria da Gloria pede commutação da pena que está soffrendo."
- Doc. simples174 - "O reu Antonio Ribeiro Lé pede commutação da pena que está soffrendo."
- Doc. simples175 - "O reu Francisco Marianno pede perdão da pena a que foi condemnado"
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