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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente à cerca da participação que este faz de estarem prezos em consequencia de serem pronunciados o Capitão e Marinheiros do Brigue Francez, aprehendido quando pertendia introduzir contrabando em Monte Gordo, Julgado de Vila Real de Santo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Moeda Papel. Podem pagar-se com ella em ametade os capitaes das dividas activas dos extinctos conventos e corporações Eclesiasticas contrahidas na forma da antiga Lei, e os respectivos juros vencidos até 31 de Dezembro de 1837, em virtude da Lei d'essa data ou foi essa Lei revogada, pelo artigo 12 da Lei de 28 de Junho de 1848. Requerimento de Alguns cidadãos da Cidade de Tavira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 22 de Julho ultimo, acerca do requerimento de D. Carlota Joaquina Ricarda Matta, em que pede os vencimentos em divida a seu pae o tenente cazerneiro dos quarteis de Tavira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Carlota Joaquina Ricarda Mata solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido pai, o tenente caserneiro dos quartéis de Tavira António da Esperança Mata.

"Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Represent...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria de Tavira, pedindo se ordene á Mesa da Misericordia d'aquella Cidade como administradora da Capella instituida por Diogo Nunes, que satisfaça o legado annual de 8$000 para o altar e culto de Nossa Senhora da Conceiçao, cuja Imagem existia na Igreja do extincto Convento dos Capuchos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o requerimento dos habitantes da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Conselho de Tavira, pedindo a conservação e restabelecimento dos premios ou quotas em generos, que os mesmos habitantes pagavão annualmente aos respectivos Parechos, e que forão abolidos pela Carta de Lei de 5 de Março do correne anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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