- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples043 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Cuba"
- Doc. simples044 - "A respeito da aposentação do Bacharel Antonio Justiniano Pegado Brotero"
- Doc. simples045 - "A respeito da Aposentação do Conselheiro Francisco José Vieira"
- Doc. simples046 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
- Doc. simples047 - "A respeito da Syndicancia do ex-Governador de Moçambique, Joaquim Pinto de Magalhães"