- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Doc. simples229 - "Em cumprimento do officio de 21 de Dezembro de 1857. A respeito do Requerimento da Direcção da Assembleia Portuense"
- Doc. simples230 - "Em execução da Portaria de 5 de Fevereiro de 1857. Sobre o Processo relativamente á pretenção de D. Marianna Narciza de Passos d'Almeida Pimentel, suas Irmãs e Irmão Barão de Guimancellos"
- Doc. simples231 - "Em execução do officio de 28 de Novembro 1857. Sobre a Legitimação que pretende o Presbytero Narciso José Velho, a favor de Augusta de Jesus"
- Doc. simples232 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro 1858 acerca da pertenção de Maria do Carmo"
- Doc. simples233 - "Em execução do Officio de 8 d'Abril de 1858. Ácerca da legalidade e validade do Alvará de Mercê, passado em 20 d'Agosto de 1852, ao Barão da Torre, João Feio de Magalhães Coutinho"
- Doc. simples234 - "Em execução do officio de 27 de Novembro de 1857, Ácerca da pretenção de Maria Angelina Gomes Ribeiro, e seu Marido Francisco José Alves Pereira"
- Doc. simples235 - "Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1857. A respeito da jubilação requerida por José Joaquim d'Oliveira, Professor d'Ensino primário da Freguesia de Serpins"
- Doc. simples236 - "Em cumprimento do officio de 5 d'Abril 1858. A respeito dos réos José Lopes e Domingos Lopes"
- Doc. simples237 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"
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