- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples157 - "Idem de 8 de Maio de 1839 sobre conta do Administrador Geral de Santarem contra as Authoridades Judiciarias da villa d'Atalaia, e Barquinha ácerca do processo a que se devia proceder pelo tumulto a que se refere"
- Documento simples158 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento de José Antonio Pereira e sua Mulher sobre hirem ambos para o mesmo destino cumprir o degredo"
- Documento simples159 - "Idem de 4 de Janeiro de 1840 sobre o requerimento de Xisto Miguel Teixeira, sobre perdão da pena de cinco annos de degredo para Angola"
- Documento simples160 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Joaquim Sabino e Teixeira ácerca de perdão da pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
- Documento simples161 - "Idem de 25 de Junho de 1839 ácerca de requerimento de Cypriano Antonio de Macedo, sobre queixa do Sub-Delegado do Juiz Ordinario do Julgado de Sant'Iago do Cassem"
- Documento simples162 - "Idem de 5 de Junho de 1839 ácerca de queixa que o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado d'Alverca, faz do Escrivão do Juiz Ordinario"
- Documento simples163 - "Idem de 14 de Junho de 1839 á cerca de requerimento de Manoel José Vieira, queixando-se de algumas Authoridades do Julgado de Bellas"
- Documento simples164 - "Idem de 10 de Junho de 1839 a cerca da Representação do Juiz Ordinario do Julgado de Vagos contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Francisco José d'Oliveira Mourão"
- Documento simples165 - "Idem de 17 de Junho de 1839 ácerca do Officio do Presidente dos Açores sobre as duvidas offerecidas pelo Juiz de Direito da Commarca de Ponta Delgada no cumprimento da Portaria que designou o modo porque se devam passar Provimentos aos differentes Empregados Subalternos de Justiça"
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Destaques
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