- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples005 - "Acerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Catholica nesta Corte contra o procedimento havido pelo Subdito Portuguez Joaquim Miguel com o Subdito Hespanhol Manoel Garrido"
- Documento simples006 - "Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"
- Documento simples007 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de Dezembro do anno findo sobre o augmento de ordenado requerido pelo Juiz da Relação de Lisboa Jose Luiz Rangel de Quadros"
- Documento simples008 - "Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"
- Documento simples009 - "Em cumprimento da Portaria de 15 d'Outubro de 1856 - Ácerca do predio urbano em que habitave o Parocho da extincta Freguesia de S. Pedro da Cidade de Coimbra"
- Documento simples010 - "Em cumprimento do Officio de 19 de Novembro de 1856 ácerca de alguns terrenos pertencentes a praças de Guerra que se acham usufruidos por particulares, sem título legal"
- Documento simples011 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1857. Acerca do requerimento de D. Henriqueta Carolina da Costa e Simas, e D. Emilia Candida da Costa e Simas"
- Documento simples012 - "Em execução do officio de 20 de Junho de 1857 acerca da demolição da parte da muralha do Castello de Borba"
- Documento simples013 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Maio de 1857. sobre as duvidas suscitadas assim pelo Administrador Geral da Imprensa Nacional, como pelo Compilador da Legislação Moderna"
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Destaques
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