- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples172 - "Idem de 19 de Abril de 183[7] acerca do Officio do Administrador Geral de Viseu sobre as duvidas que se lhe offerecem acerca das Freguesias que em consequencia da sua piquenez forão illiminadas do novo quadro"
- Documento simples173 - "Idem de 17 de Maio dito á cerca do contracto da Empresa das Estradas entre Lisboa e Porto"
- Documento simples174 - "Idem de 16 de Maio de 1837 sobre a representação do Procurador da Mesa da Mesericordia da Cidade de Angra do Heroismo a fim de se suspenderem os effeitos da Portaria deste Ministerio datado de 28 de Abril ultimo"
- Documento simples175 - "Idem de 18 de Abril de 1837 sobre a representação da Misericordia da Villa de Penella pedindo que lhe seja dado o Edeficio e cerca do extincto convento dos Capuchos d'aquella Villa"
- Documento simples176 - "Idem de 18 de Abril d'1837 sobre o requerimento informado da Academia Portuense de Bellas Artes, em que Francisco de Salles Ribeiro, Antonio Joaquim Garcez, e Antonio Joaquim Pinto, Fiel e Guardas da mesma Academia, pedem que seus vencimentos lhes sejão contados desde a data de seus Diplomas"
- Documento simples177 - "Idem de 20 d'Abril d'1837 sobre o Officio informado do Administrador Geral de Santarem, acerca da representação de alguns Cidadãos que pedem a confirmação dos Estatutos para instaurar em Abrantes huma Sociedade Patriotica"
- Documento simples178 - "Idem de 21 d'Abril d'1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico e Praça dos Leilões da Cidade do Porto dando parte das duvidas que oppoem o Juiz substituto do Districto de Sancta Catharina ao cumprimento das disposiçoens relativas a não se continuarem abusivamente a fazer depositos e arrematações particulares na aquelle Destricto"
- Documento simples179 - "Idem de 2 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Paulo Vasques Subdito Hespanhol, no qual pede Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Documento simples180 - "Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, pede se recommende aos Administradores dos Conselhos a observancia, e execução do Decreto de Outubro de 1835"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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