- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Doc. simples137 - "Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do despacho pedido na Alfandega de Ponta Delgada de umas Biblias vertidas em Portuguez"
- Doc. simples138 - "Em cumprimento do officio de 17 de Outubro ultimo acerca do requerimento em que o Cabido da Sé da Guarda pede ser auxiliado pelo Ministerio Publico na acção que lhe move D. Rita d'Aguiar e Moura"
- Doc. simples139 - "Em cumprimento do Officio de 20 do mez findo sobre o requerimento, em que as Religiosas do Convento de S. João da Penitencia, da Villa de Estremoz pedem para continuar na administração de bens"
- Doc. simples140 - "Em cumprimento do Officio de 12 do mez findo a respeito do requerimento documentado em que Jose Antonio da Silva Pinto, solicitador de numero, pede providencias que ponham termo a algumas duvidas sobre entrega de documentos"
- Doc. simples141 - "Em cumprimento do Officio de 28 de Novembro ultimo a respeito do Convento de Santa Clara e do bispo da Guarda"
- Doc. simples142 - "Em cumprimento do Officio de 5 de Março 1862 ácerca da projectada transferência das Religiosas do Convento de Campolide"
- Doc. simples143 - "Jose Joaquim Vieira pede lhe seja perdoada a pena de um ano de prisão a que está condemnado"
- Doc. simples144 - "Antonio Joaquim Soveral da Rocha pede commutação da pena Capital a que está condemnado"
- Doc. simples145 - "Francisco Martins pede lhe seja perdoada a pena de quatro annos de degredo para a Africa"
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