- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
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- Doc. simples022 - "Acêrca do direito a pensão deixada por morte de Ernesto Cardoso Cabral de Quadros à sua ex-mulher Maria Alice Jubert."
- Doc. simples023 - "Acêrca da rectificação da pensão de reforma relativa a João do Carmo Rocha, 1º sargento da Armada"
- Doc. simples024 - "Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"
- Doc. simples025 - "Acêrca do recurso interposto por José de Quadros Bettencourt, faroleiro chefe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha"
- Doc. simples026 - "Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"
- Doc. simples027 - "Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"
- Doc. simples028 - "Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"
- Doc. simples029 - "Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"
- Doc. simples030 - "Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"
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