- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples009 - "Em virtude do officio de 25 de MArço de 1852, ácêrca da creação de um circulo de Jurados na Villa de Olhão"
- Documento simples010 - "Em virtude do officio de 13 de Março de 1862. Ácerca do facto praticado por alguns Carabineiros Hespanhoes que ultrapassando a fronteira vieram em territorio portuguez aprehender carvão a trez portuguezes"
- Documento simples011 - "Em virtude do officio de 24 de Março de 1862. Ácêrca da representação do Juiz Eleito da Freguesia de Teixeira respeitante ao facto de ter o Parocho daquela Freguesia emendada para mais os algararismos (sic) das verbas da derrama da congrua respectiva"
- Documento simples012 - "Em virtude do officio de 26 de Março d 1862, á cêrca da supressão do antigo officio de Tabellião de Notas no Julgado de Borba"
- Documento simples013 - "Em virtude do officio de 16 de Maio de 1862 ácerca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Castello Rodrigo"
- Documento simples014 - "Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"
- Documento simples015 - "Em virtude do officio de 25 Abril de 1862 - ácerca da pretenção dos officiaes do Exercito em Comissão na Guarda Municipal afim de lhes ser concedido Cavallo para sua praça"
- Documento simples016 - "Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio de 1862. Ácerca da pretenção do Tenente graduado em inactividade temporaria Henrique Treskow que pede a applicação do beneficio da Lei de 11 de Favereiro do corrente anno"
- Documento simples017 - "Em virtude do Officio de 10 de Junho, Ácêrca do processo em que é reo Joaquim de Sequeira Calçada condemnado a pena Capital
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Destaques
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