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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
061 - "Livro 1.º - Registo das Consultas do Exmo. Senhor Dr. Antonio Candido"
111 more...
Item
112 - "Sobre um requerimento dos engenheiros em serviço na 1.ª e 2.ª repartição d'Obras Publicas pedindo a gratificação annual de 90$000 reis."
Item
113 - "Reclamação do capitão de cavallaria Christovam Ayres de Magalhães Sepulveda"
Item
114 - "Sobre se está ou não suspenso o abono de subsidio para renda de casas aos empregados d'esta secretaria"
Item
115 - "Sobre se o governo pode auctorizar a creação de escolas primarias"
Item
116 - "Sobre se qualquer lente substituto d'um estabelecimento superior deve receber gratificação quando seja chamado a reger uma das duas turmas em que por ventura se desdobra qualquer cadeira. "
Item
117 - "Sobre o ordenado de um praticante a preparador do gabinete de mineralogia da Universidade."
Item
118 - "Réo Joaquim José Sequeira pede perdão."
Item
119 - "Réo Francisco Manoel Baleizão pede perdão."
Item
120 - "Réo João Theodoro pede perdão."
92 more...
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"Sobre se qualquer lente substituto d'um estabelecimento superior deve receber gratificação quando seja chamado a reger uma das duas turmas em que por ventura se desdobra qualquer cadeira. "
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