- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item100 - "Se devem ser ou não convertidas em penas militares as sanções penais aplicadas pelos tribunais comuns aos militares reformados."
- Item101 - "Sobre se as Misericórdias têm capacidade legal para transigir independentemente de autorização do Governo, para por termo a qualquer pleito judicial e nomeadamente para acordarem acerca da herança do Conde de Bertiandos"
- Item102 - "Sobre se o inspetor dos Caminhos de Ferro Eduardo Rodrigues Cavaco é obrigado a pagar as quotas respeitantes ao período em que esteve reformado e se o seu montante deve ser em harmonia com o antigo regulamento ao do atual"
- Item103 - "Sobre se devem ser classificados de públicos e coletivos os transportes que se propõem efetuar a "Autocarros da Província e Lisboa"
- Item104 - "Sobre se os transportes que pretende efetuar a "Cooperativa de Excursões e Transportes Terrestres e Aéreos" devem ser classificados de públicos e coletivos."
- Item105 - "Sobre se os militares reformados, no caso de prisão preventiva devem permanecer nas casas de reclusão ou nas prisões das respetivas comarcas."
- Item106 - "Dúvidas sobre se compete ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do Decreto 14027, de 2 de agosto de 1927, nos emolumentos respeitantes aos atos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, como notários privativos daqueles corpos administrativos."
- Item107 - "Sobre indemnização pelos prejuízos causados na guarda de ferro da Ponte de Portimão resultante do choque entre um carro de tração animal e uma camioneta de carga guiada por Bartolomeu de Jesus"
- Item108 - "Dúvidas sobre o abono de vencimentos ao 3.º oficial do Ministério das Colónias Francisco Alberto de Almeida Alves de Azevedo"
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