- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item015 - "Sobre se a condição 8.ª do contracto feito entre o governo e a empreza Lusitana de navegação inhibe o governo de contractar com alguma empreza o transporte de malas e passageiros para a Madeira."
- Item016 - "Acerca de providencias para se não demorar a ordenação dos alunnos do Collegio das Missões Ultramarinas."
- Item017 - "Acerca do requerimento em que Cypriano Silverio Roiz Nunes d'Oliveira representa contra a nomeação do Thesoureiro da Junta da Fazenda do Estado da India."
- Item018 - "Acerca do requerimento em que o Coronel do Ultramar Antonio Tavares de Almeida pede ser reformado."
- Item019 - "Sobre se o presidente da Relação de Loanda se considera isento de ser membro do conselho superior de Justiça militar."
- Item020 - "Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
- Item021 - "Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
- Item022 - "Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
- Item023 - "Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
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