- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples023 - "Sobre a base II.ª da Lei n.º 1934, preferencias entre os concorrentes aos lugares dos quadros e serviços do Estados"
- Documento simples024 - "Acerca das condições em que o neto de um contribuinte da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro tem direito a receber a pensão que lhe era atribuída pelo Decreto 14437, de 18 de outubro de 1927"
- Documento simples025 - "Sobre a contagem de tempo para aposentação, a António Joaquim Pereira chefe da Polícia de Segurança Pública antes de ser expulso da corporação"
- Documento simples026 - "Sobre dúvidas que o notário de Fez formulou sobre "casamento celebrado entre um português naturalizado de origem marroquina e uma marroquina, regras de direito que regulam a sucessão e se os herdeiros portugueses podem renunciar à herança"
- Documento simples027 - "Sobre qual a renda que a Câmara Municipal de Câmara de Lobos é obrigada a pagar pela casa da escola arrendada a Rosa da Conceição Figueira de Barros, e proposta por esta uma ação contra a Câmara"
- Documento simples028 - "Sobre se o adjunto do Supremo Tribunal de Justiça Militar pode ter a categoria de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça = Caso do conselheiro José Ribeiro Castanho que foi promovido a juiz do Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples029 - "Sobre se a qualquer concessionário de carreiras de serviço público de passageiros pode associar-se por escritura pública qualquer pessoa para financiamento da mesma e participação de lucros, embora a concessão seja pertença do concessionário"
- Documento simples030 - "Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"
- Documento simples031 - "Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"
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