collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
047 - Lº 4º - Aníbal Aquiles Martins
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Dossier031 - "Sobre se deve ou não ser aplicado o § 2.º do artigo 330 do Decreto 1.º de 19 de fevereiro de 1886 ao marinheiro de 2.ª classe da 3.ª companhia do Corpo de marinheiros n.º 99-792 Miguel Garcia"
Dossier032 - "Sobre requerimento de António Tiago da Silva pedindo dispensa de lapso de tempo para pagamento de Contribuição de Registo, de uma propriedade que arrematou"
Dossier033 - "Sobre a aprovação dos estatutos da Associação Humanitária Luís de Camões"
Dossier034 - "Sobre a contagem de tempo para a promoção, ao posto de 2.º tenente do Guarda Marinha Diogo Sérgio Kophe Correia Pinto"
Dossier035 - "Sobre o requerimento de D. Egas Moniz Coelho, pedindo vencimentos a que se julga com direito, do tempo que exerceu o lugar de capitão do Porto de Lourenço Marques"
Dossier036 - "Sobre a pretensão de Prudêncio Augusto Calabaça"
Dossier037 - "Sobre a reclamação apresentada pelo Governo de Sua Majestade Católica acerca de Francisco Patrício Baldinez e de seu irmão João Cândido Baldinez"
Dossier038 - "Sobre a extradição do súbdito espanhol António Sanchez desertor da 4.ª bateria do 1.º regimento de Artilharia"
Dossier039 - "Sobre a jubilação do cónego arcediago da Sé de Luanda, Timóteo Pinheiro Falcão, como professor de ciências eclesiásticas do Seminário da Diocese de Angola"
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Rapports

"Sobre o requerimento de D. Egas Moniz Coelho, pedindo vencimentos a que se julga com direito, do tempo que exerceu o lugar de capitão do Porto de Lourenço Marques"